Reforma tributária
A receita média de ISS de 2019 a 2026 é parâmetro para a participação do município no IBS durante a transição. Arrecadação própria fortalecida agora pesa por muitos anos.
EC 132/2023
Reforma tributária · ISSQN
O ISS de hoje define o IBS de amanhã.
Seu município pode estar deixando dinheiro na mesa.
A média do ISS que o município arrecada de 2019 a 2026 é a referência para a sua parte no IBS durante toda a transição, que vai até 2077. O que não for cobrado agora pesa por décadas.
A Alpha cruza as NFS-e nacionais, a DIMP, o Simples Nacional e o cadastro da Receita Federal, encontra o ISS que ficou para trás e entrega ao fiscal o dossiê e o cálculo para cobrar.
- 2019–2026 A média do ISS arrecadado neste período é a referência para a parte do município no IBS. você está aqui
- 2029–2032O ISS cai um décimo por ano.
- 2033O ISS deixa de existir, e o IBS assume.
- 2029–2077A divisão do IBS entre os entes muda aos poucos, partindo daquela média.
Faltam para fechar a janela 2019–2026.
EC 132/2023 e LC 214/2025, em linhas gerais
O problema
Onde a receita do município se perde
Nenhum destes casos aparece no relatório de arrecadação. Eles só aparecem quando as bases são cruzadas.
-
O prestador é de fora, e o ISS é daqui.
Obra, vigilância, transporte municipal, eventos: a LC 116 manda recolher onde o serviço é executado. O imposto vai para o município do prestador — ou não vai para lugar nenhum.
Prestadores de fora -
O ISS foi pago, mas a outro município.
A nota indica um local de incidência em desacordo com o art. 3º da LC 116, ou traz o código IBGE errado.
Local divergente -
O optante do Simples declarou zero e emitiu nota no mesmo mês.
Ou aplicou a alíquota reduzida do Simples depois de ter sido excluído do regime.
Painel de risco -
O cartão e o PIX recebem mais do que foi declarado.
A DIMP registra o que cada estabelecimento recebeu por meio eletrônico — comércio, indústria e serviços, em qualquer regime.
Dossiê do Contribuinte -
O MEI passou do teto e continua pagando valor fixo.
Acima de R$ 81 mil no ano, ou do teto proporcional no ano de abertura, o MEI deixa de caber no SIMEI.
Teto do SIMEI -
A nota foi emitida, mas não chegou ao Ambiente Nacional.
Desde 2026 o sistema da prefeitura tem de repassar as NFS-e ao ADN. O confronto mostra, nota a nota, o que ficou para trás.
Não enviadas ao ADN
As bases
Seis bases, cruzadas por contribuinte e por competência
Cada base sozinha conta uma parte da história. O achado está na diferença entre elas. Escolha uma base para ver o que ela revela.
| Base | ISS devido aqui | Pago a outro município | Omissão de receita | Simples irregular | MEI acima do teto | Nota fora do ADN |
|---|---|---|---|---|---|---|
| ● | ● | ● | ● | ● | ● | |
| ● | ○ | |||||
| ● | ● | |||||
| ● | ||||||
| ○ | ○ | ● | ● | |||
| ○ | ○ | ● |
● evidência principal○ apoio
NFS-e do Ambiente de Dados Nacional
As notas emitidas por prestadores de qualquer município, para serviços prestados ou tomados aqui. Chegam em importação contínua, sem depender de envio do contribuinte.
DIMP — Declaração de Informações de Meios de Pagamento
Valores recebidos por cartão, PIX e outros meios eletrônicos, informados pelas instituições de pagamento à Secretaria de Fazenda do estado e compartilhados com o município. Alcança comércio, indústria e serviços, em qualquer regime.
PGDAS-D — declaração do Simples Nacional
A receita que o próprio optante declarou, mês a mês. É a base contra a qual a nota emitida e o movimento financeiro são comparados.
EFD — Escrituração Fiscal Digital
Para os contribuintes do ICMS. A receita é composta por CFOP, e só as saídas que são venda entram no confronto com a DIMP.
Cadastro do CNPJ na Receita Federal
Situação, CNAE, porte, quadro societário e as datas de opção e de exclusão do Simples Nacional e do SIMEI — o que define o regime de cada competência.
Cadastro mobiliário e NFS-e do sistema da prefeitura
É onde cada achado ganha inscrição municipal e responsável. As notas do sistema municipal são confrontadas, uma a uma, com as que chegaram ao ADN.
Módulo
Fiscalização ISSQN
O ISS dos serviços executados no município por empresas de fora — e a retenção que os tomadores daqui deveriam ter feito.
- Importação contínua do ADN
- As NFS-e de prestadores de outros municípios, para serviços prestados ou tomados aqui, chegam do Ambiente de Dados Nacional sem depender de envio do contribuinte.
- Local de incidência
- Cada nota é classificada pelo art. 3º da LC 116/2003: subitem, local da execução e domicílio do tomador. Regras por tomador cobrem as exceções do município.
- Triagem pelo auditor
- O fiscal confirma ou descarta cada nota. As competências lançadas e arrecadadas ficam registradas por prestador.
- Dossiê do Prestador
- Notas, ISS apurado e retido, ISS devido com correção monetária, juros e multa, sócios na Receita, tomadores atendidos, relatório em PDF e minuta de notificação.
- Tomadores
- ISS retido na fonte e ISS sem retenção, com a responsabilidade do tomador. Concessionárias e grandes tomadores têm dossiê próprio, por competência.
- Local divergente
- ISS recolhido a outro município em desacordo com a LC 116, e notas com o código IBGE errado.
- Notas não enviadas ao ADN
- Confronto nota a nota entre o sistema da prefeitura e o ambiente nacional. Falha de cadastro e falha de repasse aparecem separadas.
- Alertas
- Alíquota do Simples aplicada por quem não era optante na data da nota; subitem que não combina com a descrição do serviço; dedução de materiais em 7.02 e 7.05 fora do que o Código Tributário Municipal admite.
- Análise geral
- As notas que não entraram como ISS devido aqui, para revisão de possível recuperação.
- Produtividade fiscal
- Notas confirmadas e descartadas, ISS a recuperar e ISS lançado, por fiscal.
NFS-e identificadas4.812
Valor dos serviços38.406.112,90
ISS potencial (devido aqui)1.264.880,15
ISS retido pelo tomador312.447,02
| Prestador | Subitem | Notas | ISS potencial |
|---|---|---|---|
| CONSTRUTORA ********* LTDA | 7.02 | 38 | 64.230,00 |
| VIGILÂNCIA ******* EIRELI | 11.02 | 24 | 41.906,40 |
| PAVIMENTAÇÃO ****** S.A. | 7.02 | 9 | 38.115,75 |
| ENGENHARIA ******** LTDA | 7.05 | 17 | 22.804,10 |
CONSTRUTORA ********* LTDA
- Subitem 7.02: obra executada neste município — ISS devido aqui LC 116, art. 3º, III
- Excluído do Simples Nacional em 01/03/2025; 6 notas emitidas depois com alíquota de 2,01%
Notas38
Valor dos serviços1.284.600,00
ISS apurado64.230,00
ISS devido (corrigido)78.412,36
jan/2025Histórico mensal do ISSdez/2025
Relatório PDFMinuta de notificação
Experimente: confirme ou descarte as notas. Só o que o fiscal confirma vai para lançamento.
| Nota | Prestador | Subitem | ISS | Decisão |
|---|---|---|---|---|
| 000.418 | CONSTRUTORA ********* LTDA | 7.02 | 2.140,50 | |
| 002.903 | VIGILÂNCIA ******* EIRELI | 11.02 | 1.746,10 | |
| 000.077 | EVENTOS ******** LTDA | 12.07 | 925,00 | |
| 004.551 | ENGENHARIA ******** LTDA | 7.05 | 3.310,84 |
Confirmadas: 0
Descartadas: 0
ISS a lançar: R$ 0,00
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ******* S.A.
NFS-e recebidas212
ISS retido na fonte58.302,11
ISS sem retenção23.977,40
Prestadores19
Fiscalização por competência — 2025
janfevmarabrmaijunjulagosetoutnovdez
arrecadadolançadoa lançarsem divergência
Notas divergentes143
Prestadores27
ISS envolvido96.518,70
Erro de código IBGE11
| Nota | Subitem | Executado em | ISS recolhido em | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 001.207 | 7.02 | este município | município do prestador | divergente |
| 000.981 | 16.02 | este município | município do prestador | divergente |
| 003.114 | 7.10 | este município | código IBGE inexistente | erro de IBGE |
Emitidas no sistema municipal1.932
Encontradas no ADN1.874
Não enviadas51
Sem prestador ou número7
As 7 notas sem prestador ou sem número não são achado: não há como casá-las com o ADN. Exigem correção do cadastro ou do relatório, não cobrança do repasse.
Onde o ISS é devido?
A regra que a plataforma aplica a cada nota, pelo art. 3º da LC 116/2003. Escolha o serviço e onde estão as partes.
O ISS é devido
Exceção: se o município do prestador cobrar menos de 2%, ou der benefício que leve a carga abaixo disso, o ISS passa ao município do tomador (art. 3º, § 4º, c/c art. 8º-A). A vedação de benefício não alcança os subitens 7.02, 7.05 e 16.01.
Módulo
Analítico Fiscal
Todos os contribuintes do município — comércio, indústria e serviços. As notas e o movimento financeiro comparados, mês a mês, com o que foi declarado.
- Painel de risco
- Crítico: optante do Simples que declarou zero e emitiu nota no mesmo mês. Alto: movimento na DIMP sem lastro em nota ou declaração. Ranking do município, por ano.
- Dossiê do Contribuinte
- Cadastro da Receita — situação, CNAE, porte, Simples e SIMEI com datas, sócios —, declarado no PGDAS-D e na EFD, DIMP do CNPJ e de CPF, NFS-e e ISS, operações da DIMP por natureza e histórico mensal. Relatório em PDF e planilha com todas as transações.
- Omissão sem dupla contagem
- A omissão é a maior evidência — NFS-e ou DIMP — acima do declarado, mês a mês. A venda paga no cartão aparece nas duas bases e conta uma vez só.
- Regime de cada competência
- Simples Nacional, SIMEI ou regime normal no mês da operação, para não cobrar declaração de quem não estava obrigado a entregá-la.
- Contribuintes do ICMS
- A receita da EFD é composta por CFOP: só as saídas que são venda entram no confronto com a DIMP.
- MEI — teto do SIMEI
- Faturamento anual pela NFS-e, com a DIMP ao lado como contexto. Teto proporcional no ano de abertura, teto do transportador autônomo de cargas e a faixa de excesso que define quando o desenquadramento produz efeito.
- Destino de cada achado
- ISSQN, para lançamento pelo auditor do município; tributos do Simples Nacional, nos limites da LC 123/2006, art. 33; ICMS, com relatório à Secretaria de Fazenda do estado e subsídios para a revisão do Valor Adicionado Fiscal.
| Contribuinte | Regime | NFS-e | DIMP | Declarado | Omissão | Risco |
|---|---|---|---|---|---|---|
| MATERIAIS ******* LTDA | Simples | 96.300,00 | 588.214,63 | 412.600,00 | 186.904,85 | crítico |
| RESTAURANTE ****** LTDA | Simples | 0,00 | 402.118,40 | 188.540,00 | 213.578,40 | alto |
| OFICINA ********* ME | Simples | 38.950,00 | 52.004,10 | 0,00 | 52.004,10 | crítico |
| FARMÁCIA ******** LTDA | Normal | 0,00 | 1.180.775,93 | 902.311,60 | 278.464,33 | alto |
| AUTOPEÇAS ******* LTDA | Simples | 12.400,00 | 266.912,50 | 171.006,00 | 95.906,50 | alto |
Clique numa faixa para filtrar a fila, como no sistema.
MATERIAIS ******* LTDA
Declarado (PGDAS-D)412.600,00
DIMP (CNPJ)588.214,63
DIMP (CPF)41.320,00
NFS-e emitida96.300,00
Omissão apurada186.904,85
Sócios e administradores (Receita Federal)
- J*** P***** S**** ***.482.917-** · sócio-administrador
- M**** A**** S**** ***.106.553-** · sócia
Operações registradas na DIMP
- Cartão de crédito 1.204
- Cartão de débito 986
- PIX 2.311
Relatório PDFPlanilha das transações
| MEI | Ano | Teto | NFS-e | Excesso | Faixa | Efeito |
|---|---|---|---|---|---|---|
| J*** C****** 4****** | 2025 | 81.000,00 | 174.093,67 | 93.093,67 | acima de 20% | 01/01/2025 |
| A**** M***** 1****** | 2025 | 81.000,00 | 90.520,00 | 9.520,00 | até 20% | 01/01/2026 |
| R**** T***** 3****** | 2025 | 40.500,00 | 45.900,00 | 5.400,00 | até 20% | 01/01/2026 |
A faixa é indício. Quem decide o desenquadramento é a autoridade fiscal.
Cruzamento do mês
Um optante do Simples, doze meses. Ligue e desligue as bases e veja como a omissão é apurada: a maior evidência acima do declarado, sem somar as duas.
declarado (PGDAS-D) omissão NFS-e DIMP
Declarado no ano
Omissão apurada
Meses críticos
Se somasse as duas bases
Ver a tabela mês a mês
Teto do MEI
O cálculo que a plataforma faz para cada MEI do município, pela LC 123/2006, art. 18-A.
- Teto aplicável
- Excesso
A faixa é indício, com a evidência que a sustenta. Quem decide o desenquadramento é a autoridade fiscal.
A plataforma
Por baixo dos dois módulos
- Importação e manutenção das bases
- NFS-e do Ambiente de Dados Nacional (ADN), da Receita Federal, com atualização automática toda noite. NFS-e do sistema da prefeitura, DIMP e valores declaratórios (PGDAS-D e EFD), com conferência dos totais por contribuinte e por competência e sem registro duplicado entre cargas.
- Cadastro de contribuintes
- O cadastro mobiliário ligado ao CNPJ na Receita Federal, atualizado periodicamente e, quando o fiscal precisa, na hora.
- Repositório de documentos
- O fiscal gera um link para o contribuinte enviar documentos sem passar pelo e-mail, e revisa cada arquivo recebido.
Assessoria
Como a Alpha trabalha com a prefeitura
A plataforma é a ferramenta; o trabalho é contínuo, ao longo de todo o contrato. O lançamento e a cobrança são do município — a Alpha prepara e acompanha.
-
Levantamento
Reunimos os dados do município — notas fiscais eletrônicas, DIMP, declarações do Simples Nacional, cadastro de contribuintes e arrecadação — e a legislação tributária local.
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Cruzamento e análise
A plataforma cruza as bases e aponta quem deixou de recolher ou recolheu a menos, começando pelos casos mais próximos de perder o prazo legal de cobrança.
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Apoio à cobrança
Para cada caso, o fiscal recebe o dossiê, o cálculo atualizado e a minuta de notificação. Acompanhamos até o pagamento, o parcelamento ou a inscrição em dívida ativa.
-
Prestação de contas
Relatório mensal das atividades e dos valores recuperados, com orientação à equipe para que as falhas encontradas não se repitam.
O município fornece o acesso às bases — Ambiente de Dados Nacional da NFS-e, DIMP, declarações do Simples Nacional e da EFD, cadastro mobiliário e arrecadação — e indica um servidor fiscal para acompanhar os trabalhos. A equipe fiscal também usa a plataforma diretamente.
Sigilo e proteção de dados
Os dados são do município
As informações do município e dos contribuintes são tratadas sob sigilo fiscal (CTN, art. 198) e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
- Separados por município. Cada prefeitura acessa apenas os seus dados.
- CPF mascarado. Nos relatórios e nas telas, o CPF aparece parcialmente oculto.
- Cada acesso registrado. Quem consultou o quê, e quando.
- Devolvidos ao fim do contrato. Os dados pertencem ao município e voltam para ele.
Por que agora
Três prazos correndo ao mesmo tempo
Decadência
O crédito não lançado em cinco anos se perde. A plataforma prioriza as competências mais próximas do fim do prazo, para que nenhum crédito identificado fique para trás.
CTN, arts. 150, § 4º, e 173, I
Ambiente de Dados Nacional
Desde 2026 as NFS-e emitidas pelo sistema municipal têm de chegar ao ADN. O confronto nota a nota mostra o que ainda não chegou.
NFS-e padrão nacional